Pleno aprova desativação de 33 Comarcas no estado

Nesta quarta-feira, 05, os desembargadores do TJBA aprovaram, durante sessão do Tribunal Pleno, a desativação de 33 comarcas no estado, conforme versa Minuta do Projeto. (Clique AQUI)
A proposta foi apresentada pela presidente da Corte, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, após um "criterioso estudo" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que constatou uma distribuição processual inferior à média estabelecida, além da despesa com comarcas que não possuem um juizes.
“É absurda a concepção ao se tratar da desativação de Comarcas, quando o Tribunal de Justiça promove a ampliação do sentimento de IMPUNIDADE. A sociedade baiana nutri em si o descaso, morosidade e o péssimo serviços ofertados pelo Poder Judiciário, em virtude das inúmeras decisões equivocadas, a ausência institucional nos municípios contribuirá negativamente com o sentimento de injustiça, imputando a todo jurisdicionado, que se encontra principalmente nos locais mais distantes do Estado, seja desestimulado a buscar a tutela dos seus direitos, seja tolhido do acesso do Poder Judiciário. E, Sejam, negligenciados a própria sorte, submetidos a lei do mais forte”, desabafa o diretor de Imprensa do Sinpojud, Jorge Cardoso

Artigo: Casamento (Habilitação): Gratuidade é Exceção - Por Frank Wendel Chossani

 

Publicado em 26/06/2017

A Lei dos Registros Públicos, em determinado artigo, com redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997, prevê que “não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva” (art. 30). Compreende-se perfeitamente, da leitura do dispositivo, que tanto o registro do nascimento, como o do óbito, são oferecidos gratuitamente à população, incluída na gratuidade a primeira certidão respectiva. Com a mesma ideia, a Lei 8.935/94 traz disposição idêntica, ao trazer no artigo 45, a previsão de que “são gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”. No que diz respeito, portanto, aos assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva, pouco importa para a concessão da gratuidade a condição financeira do recém-nascido e de sua família, ou ainda do morto e de seus parentes. Nos termos da lei, a gratuidade é garantida, quando se tratar dos casos apontados. Situação diferente ocorre em relação a habilitação para o casamento, o casamento, e sua respectiva e consequente certidão. É bem verdade que a Constituição Federal expressa a gratuidade da “CELEBRAÇÃO” do casamento, o que faz nos seguintes termos: Art. 226... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração O Código Civil, numa postura constitucional, vai no mesmo sentido. Mormente é necessário entender que, apesar da garantia com relação a CELEBRAÇÃO, para que o casamento seja registrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, deve haver prévio procedimento de habilitação, e este não está abarcado pela gratuidade constitucional. O ilustre professor Walter Ceneviva, ensina que “...a lei distingue a habilitação da celebração, que não se confundem quanto à sua natureza e finalidade”. Tratando o tema com sabedoria, Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira, ao fazerem referência ao dispositivo constitucional, ensinam que “...garante-se gratuidade apenas à celebração, o que não abrange a habilitação, o registro e a primeira certidão”. Não se ignora que o Código Civil, em imitação a Constituição Federal, prevê a gratuita da celebração; mas vai além o diploma privado, ao estender a isenção de custas e emolumentos à habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, como se colaciona: Art. 1.512 - Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. (grifei) Portanto, a regra é: a habilitação, o registro e a primeira certidão do casamento não são gratuitos. A gratuidade é a exceção do sistema. A gratuidade não é indiscriminada. Ao contrário: pela lei é possível concluir, de maneira muito clara e inegável, que a gratuidade para a habilitação, o registro e a primeira certidão, é concedida tão somente as pessoas cuja pobreza é declarada. Resta evidente que a gratuidade para a habilitação é excepcional – algo a ser concedido aqueles declarados pobres. Quanto à declaração de pobreza, o ordenamento não se contenta com mera falácia, tanto é que a afirmação deve ser feita sob as penas da lei, de modo que o declarante é responsável civil e criminalmente pelo conteúdo declarado. A declaração de pobreza não tem presunção absoluta, o que nos leva a afirmar que é de rigor que o Oficial, além de informar expressamente aos interessados quais as consequências, no âmbito civil e penal, das declarações divorciadas da realidade, verifique ainda se as partes, de fato, fazem jus ao benefício, podendo inclusive solicitar informações e documentos complementares – caso necessário. Se houver dúvidas quanto ao reconhecimento da gratuidade, deve o Registrador formular consulta ao Juiz Corregedor Permanente, ou outro que seja competente para a análise do caso concreto, a depender das normas de organização e divisão judiciária. O mestre Reinaldo Velloso dos Santos, em sua obra, sustenta: Quando houver indícios de falsidade ideológica, como o exercício de profissão rentável ou a existência de patrimônio e renda suficiente para as despesas, poderá o Oficial de Registro encaminhar o caso à autoridade policial para apuração de eventual delito. Tal ponto revela a importância da compreensão de que a gratuidade é para aqueles que realmente precisam, e declarar-se “pobre” com intuito de furtar-se ao devido, é revelar deturpação de caráter, além de, evidentemente, contrariar a moral, e o ordenamento pátrio – com o cometimento de ilícito, uma vez os agentes podem ser incursos no crime de falsidade ideológica. O Código Penal brasileiro prevê no artigo 299: Falsidade ideológica  Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Os nubentes que declaram pobreza para que alcancem habilitação gratuita para o casamento, podem ser acusados pelo crime apontado. Importante trazer na ocasião, notícia veiculada pelo jornal GAZETA DE LIMEIRA, em que o Ministério Público apura falsa pobreza de casamentos de luxo. Segundo o noticiário “O Ministério Público (MP) investiga crime de falsidade ideológica por casais que declaram pobreza para se casar de graça no Cartório de Registro Civil, e depois oferecem festas de luxo a centenas de convidados. A legislação deve beneficiar os que não possuem condições financeiras de arcar com a taxa de R$ 366,59 para se casar no cartório. Os casos de declaração de pobreza já correspondem a 70% dos casamentos, mas em fotos e outras situações fica evidente a possível fraude. A investigação foi iniciada ontem, com apresentação de caso suspeito. Outros devem ser descobertos ao longo do procedimento.” Na edição impressa do jornal, consta uma foto do prezado colega João Francisco Barelli, mostrando uma declaração assinada pelos noivos, que alerta para a responsabilidade civil e criminal das informações. Ainda segundo, consta, “o promotor do caso, determinou diligências para a qualificação das pessoas, verificação de propriedades de veículos e antecedentes criminais”. Recentemente o assunto também foi notícia no jornal O LIBERAL, na cidade de Americana – SP, sob o título “FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA CASAMENTO PODE GERAR PRISÃO” – e ainda “Casais podem declarar pobreza para não arcar com custos de casamento no cartório, mas se a declaração for falsa o caso pode gerar prisão e multa”. O folheto americanense traz importantes informações sobre a questão, dadas pela colega registradora Fátima Cristina Ranaldo Caldeira. O assunto merece atenção ainda quando se trata do chamado “casamento comunitário”. Deve o titular da Serventia registral, mesmo diante de casamentos comunitários, estar atento quanto a necessidade real da gratuidade, além dispensar atenção criteriosa para que o ato não seja massa de manobras e promoções pessoais de quem quer que seja, sobretudo em período eleitoral. Infelizmente, ao longo dos anos, o que se tem visto, todos os dias, nos balcões das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, é uma enxurrada de fantasiosas declarações de pobreza, com o intuito de obter isenção de custas e emolumentos. O problema não se restringe somente ao registro civil, de modo que outras Serventias também suportam tal realidade. E, embora não seja tema a ser atacado no presente texto, não é demais mencionar que o próprio judiciário enfrenta tamanho mal, já que não é segredo para ninguém o fato de que muitas pessoas, que efetivamente tem condição de arcar com custas processuais, usam de artimanhas para a consecução de gratuidades, o que nem sempre é possível ser comprovado nos processos. Ao que parece, criou-se uma néscia “cultura”, no sentido de que a mentira é legítima para a consecução da habilitação gratuita para o casamento, entre outras coisas. O momento social que o país atravessa, aponta o desejo e revela o clamor popular no sentido de que as corrupções sejam extirpadas de todos os níveis e poderes. É assim que deve ser, mas para que isso seja constante e crescente, é indispensável a consciência popular de que as pequenas corrupções também são imorais, e degradantes, como as grandes. Quando alguém insere em um documento, declaração falsa, a fim de que obtenha a gratuidade da habilitação, registro e a primeira certidão do casamento, está na verdade, a revelar a corrupção que existe dentro de si, e comete crime. É preciso que se tenha em mente, contrariando a postura adotada por muitos, que tal prática deve ser rechaçada, não só tendo em vista a questão moral, mas também legal. O registradores e tabeliães desenvolvem atividade primorosa, de modo que seus serviços são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Além disso, exercem, de maneira contínua, importante função social, atuando das mais variadas formas, e é justamente isso que faz (e deve fazer) o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ao analisar o requerimento de gratuidade para a habilitação do casamento, de modo que deve zelar para que a gratuidade seja concedida aos que realmente necessitam. Diante do exposto, é de relevante importância que tal profissional esteja atento à questão, já que a desídia demonstra irresponsabilidade no exercício de sua função. Sobre o tema “Concessão de Gratuidades”, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) elaborou importante cartilha, cuja leitura é essencial, não só por parte dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, mas também por Juízes, Promotores, Advogados e toda população. O prefácio da obra citada é de autoria do nobre Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, com louvor sustenta: “Atribuir a gratuidade ao conjunto social é um problema de política pública. Pode fazê-lo o Estado, arcando ele, porém, com o dispêndio econômico que corresponda. Questão diversa, por não ser comutativamente justo (atrita, pois, com a moral), é o sacrifício anômalo de uma parte da sociedade (os notários e os registradores) em responder pelo custeio produtivo de um benefício do todo social.” É preciso que haja um esforço conjunto, a começar pelos Registradores das pessoas naturais, uma vez que fazem a análise inicial para concessão da gratuidade. Determina a Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) que os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, devem estabelecer forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados. No Estado de São Paulo é sabido que há um fundo de custeio administrado para complementação da receita mínima das Serventias deficitárias, bem como para a compensação dos atos gratuitos, cujo tema é tratado a partir do artigo 21 da Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Ocorre que, diante do exorbitante número de concessões irregulares de gratuidade, tal fundo, ao que parece, e fazendo uso de um trocadilho, está chegando ao “fundo” do poço. Como bem consta de texto da cartilha já mencionada - “Concessão de Gratuidades” - (página 28), que, dentre outras, traz a manifestação referente a uma habilitação de casamento requerida junto ao ofício de Registro Civil de São Joaquim da Barra – SP, o Oficial, com propriedade asseverou que “percebe-se que não se trata de um Fundo “infinito” e “ilimitado”, vez que a receita acompanha as oscilações financeiras das próprias arrecadações auferidas por toda categoria”.  Os argumentos dão base à ideia de que, tanto os delegados responsáveis pelas Serventias cuja receita bruta ultrapasse o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais (no Estado de São Paulo), como aqueles à frente das chamadas Serventias “deficitárias”, devem fazer uma análise rigorosa quanto a real necessidade da concessão da gratuidade para a habilitação do casamento, pois se não houver a necessária interação, quem perde é o erário público (já que repasses devidos não serão feitos), além, é claro, da população carente (que pode eventualmente ser prejudicada num futuro próximo, haja vista que o serviço tem sido prestado de maneira gratuita a muitos que não necessitam da benesse), sem deixar de notar ainda que, sobretudo os ofícios deficitários enfrentarão severas dificuldades financeiras, à medida que a realidade mostra que os repasses dos atos gratuitos são de grande importância para a boa manutenção do serviço. Em suma: todos perderemos se a lição de casa não for bem-feita. Bibliografia BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília. BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília. BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Diário Oficial da União, Brasília. BRASIL. Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Diário Oficial da União, Brasília. BRASIL. DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília. SÃO PAULO (Estado). Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada, 20.ed., Saraiva, 2010. Registro civil das pessoas naturais: habilitação e registro de casamento, registro de óbito e livro “E”, volume 2 / Mario de Carvalho Camargo Neto, Marcelo Salaroli de Oliveira. – São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção cartórios / coordenador Christiano Cassettari) Santos, Reinaldo Velloso dos. Registro civil das pessoas naturais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2006. ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Concessão de Gratuidades. ca. 2016. MP apura falsa pobreza de casamentos de luxo. GAZETA DE LIMEIRA, Nov. 2016. Disponível em: < http://www.gazetainfo.com.br/noticia/noticia.php?titulo=?r=noticias&id=44120>. Acesso em: 22 jun. 2017. Falsa declaração de pobreza para casamento pode gerar prisão. O Liberal, Jun. 2017. Disponível em: http://liberal.com.br/brasil-e-mundo/brasil/falsa-declaracao-de-pobreza-para-casamento-pode-gerar-prisao-602171/. Acesso em: 22 jun. 2017. Notícia veiculada também no site da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.arpensp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NTQwMTA=. Acesso em: 22 jun. 2017. CGJSP - Processo:  2010/99015. Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 21/12/2010 Data DJ: 11/01/2011. Relator: Jomar Juarez Amorim. REGISTRO CÍVIL - Casamento comunitário – Conveniência que deve ser apreciada com rigor em período eleitoral (Processo CG 657/04) - Limite de ressarcimento pelo fundo de compensação de atos gratuitos (Processo CG 52140/04) - Custeio por fonte diversa - Possibilidade - Política municipal de promoção do casamento - Norma local prevendo subsídio por entidades privadas - Necessidade de indicá-las previamente, para aferir se há desvio de finalidade por interesse político subjacente - Transcurso das eleições - Recurso provido, com observação. Disponível em: http://kollemata.com.br/registro-civil-casamento-comunitario-ressarcimento-fundo-de-compensacao-de-atos-gratuitos.html. Acesso em: 23 jun. 2017.

“O Brasil precisa de reformas, não de remendos”

• Publicado: 27 Mar 2017
 

O País passa por transformações profundas e que estão se processando em um ritmo muito acelerado. Acreditamos que a rigor toda mudança e renovação sejam salutares, mas há situações que ao invés de fazer avançar promovem retrocessos sensíveis para toda a nação, o que é por demais negativo em todos os sentidos. Esses últimos dias foram paradigmáticos para a classe trabalhadora como um todo por conta do desenrolar dos fatos envolvendo a Reforma da Previdência que está na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016).

A classe trabalhadora conseguiu uma retumbante vitória com a aprovação de uma medida de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a previdência social. Isso será fundamental para tornar claro os desvios, as sonegações, as mentiras, as renúncias fiscais, enfim, todos os malefícios que tornam a previdência no Brasil objeto de tantas especulações. Isso foi crucial por vários motivos, a começar da demonstração inequívoca de que o governo começa a ter desintegrado seu leque de apoio no Senado Federal. Um pedido de CPI como esse há um mês não passava de 18 assinaturas favoráveis e precisava de 27 para ser aprovado, no final teve a concordância de 58 senadores, sendo que a maioria da base do governo. Outra comprovação de que os ventos mudaram de direção foi que horas após a medida ser apresentada o presidente do Senado leu a matéria em Plenário, abriu a CPI e pediu aos partidos políticos a indicação de representantes para sua instalação.

Isso significa que o próprio Senado está lançando um alerta para a sociedade brasileira dizendo que há algo errado com a previdência e que é preciso ser esclarecido com máxima urgência. Isso é motivo de regozijo para a classe trabalhadora e para toda a população brasileira. Cada um que participou dessa luta tem a certeza de que vale a pena resistir, vale a pena lutar. O outro motivo, não menos importante, foi o governo do presidente Temer anunciar que vai retirar de seu projeto de reforma da previdência os servidores dos Estados e Municípios. Foram várias as manifestações: entusiasmo, alívio e até de afrouxamento das forças que cerravam fileira contra essa ameaça de sacrificar ainda mais a sofrida classe trabalhadora. Além da preocupação sobre o que irá ocorrer daqui pra frente temos a responsabilidade de tentarmos enxergar o que está por trás dessa medida.


“NÓS, DO MOVIMENTO SINDICAL, TEMOS A OBRIGAÇÃO CONCEITUAL DE CERRARMOS FILEIRAS JUNTO COM OS TODOS TRABALHADORES POR PRECEITO DE DEFENDERMOS A SOLIDARIEDADE DE CLASSE, MAS SE ISSO NÃO FOR MOTIVO SUFICIENTE DEVEMOS PARTICIPAR COM REDOBRADO ESFORÇO PELO PREVENTIVO INSTINTO DE SOBREVIVÊNCIA, PORQUE O GOVERNO NÃO PROPÕE NADA QUE SEJA BENÉFICO PARA NÓS, AO CONTRÁRIO SOMENTE O QUE NOS PREJUDICA E SACRIFICA AINDA MAIS”


Sob o manto de respeitar o pacto federativo e não mexer com os Estados e Municípios, na verdade o que o governo federal fez foi armar um golpe para nós trabalhadores brasileiros. Essa mudança de atitude significa uma armadilha muito maléfica porque se hoje estamos cerrando fileiras contra essa reforma os trabalhadores do setor público das três esferas de governo – federal, estadual e municipal – junto com os trabalhadores do setor privado em geral e junto também com a sociedade brasileira e mesmo assim encontramos tanta dificuldade em barrar o projeto do governo, o que será então em um outro ambiente com as forças divididas. Cada estado, cada município terá de lutar sozinho para barrar as maldades que certamente virão. Os governadores e prefeitos estarão livres até para piorar o que hoje está no projeto do governo federal, esse que é vigiado por toda a sociedade de modo geral.

Portanto, o alerta que fazemos é que não podemos morder essa isca porque há um anzol muito nefasto e venenoso atrás dela. Ao contrário, vamos aumentar a mobilização, dar maior dimensão a essa luta e sobretudo para os servidores públicos federais é imperioso estarmos certos de que o governo tenta nos apartar dos estados e municípios. Há um ensinamento popular, principalmente na roça que diz com muita sabedoria que “gado separado é comida de onça”, ou seja, divididos seremos tragados pela nefasta tentativa do governo. Precisamos nos engajar ainda com mais força contra a reforma que o governo pretende nos impor. Nós, do movimento sindical temos a obrigação conceitual de cerrarmos fileiras junto com os todos trabalhadores por preceito de defendermos a solidariedade de classe, mas se isso não for motivo suficiente devemos participar com redobrado esforço pelo preventivo instinto de sobrevivência, porque o governo não propõe nada que seja benéfico para nós, ao contrário somente o que nos prejudica e sacrifica ainda mais.

Vejo claramente essa tentativa do governo de dividir a grande massa de trabalhadores e da sociedade que há anos não se mobilizava assim em confluência de ideias e de uma causa. Para justificar a necessidade de participação de servidores públicos de estados e municípios há um dado de fundamental importância: o Brasil tem hoje 27 estados e cerca de 5.500 municípios, desse conjunto existem apenas pouco mais de 2.100 regimes próprios de previdência. Somente esses estados e municípios estarão fora do conceito apresentado pelo presidente Temer. Assim, a imensa maioria, cerca de 80% de estados e municípios estarão incluídos no Regime Geral de Previdência, portanto serão atingidos em cheio com essa reforma.

Esperamos que tenham a clareza do perigo que isso representa e do quanto nossa responsabilidade é aumentada com a necessidade de mobilização e esclarecimento de todos os envolvidos com o movimento que é de toda a sociedade. Mais, luta, mais mobilização, mais amplitude da luta contra a reforma da previdência.

Fonte: SINPOJUD



* João Domingos Gomes dos Santos é presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

REFLUXO NO BEBÊ? APRENDA 7 TÉCNICAS PARA REDUZIR O DESCONFORTO

Leite materno, colocar o bebê sentado para arrotar e pequenas refeições podem amenizar os sintomas do refluxo. Veja outras dicas de especialistas

Entre os desconfortos sofridos pelo bebê, o refluxo é um dos mais comuns. Ele acontece quando o alimento volta do estômago para o esôfago, causando dores e queimação na criança. Como consequência, o pequeno apresenta dificuldades ao mamar e ganhar peso. Para ajudar os pais a lidar e amenizar os incômodos que a situação causa nos bebês, o site americano "Parents" listou 7 dicas para serem adotadas no dia-a-dia. Confira:

1) Amamentação

Sem dúvidas, o aleitamento materno é o melhor alimento para um bebê com refluxo. Isso porque o leite da mãe é hipoalergênico e é digerido com mais facilidade do que outros alimentos. Escolher a posição mais adequada à criança também ajuda a aliviar e até mesmo evitar o desconforto.

2) Coloque o bebê sentado

Entre uma mamada e outra, posicione o bebê para que ele fique sentado por pelo menos 20 minutos. Isso ajudará a aliviar o desconforto que está associado ao refluxo. 

3) Refeições frequentes, mas pequenas

As refeições dos bebês devem ser oferecidas com frequência e em pequenas quantidades, ou seja, não dê a alimentação completa imediatamente. Aos poucos, o estômago  do bebê se adaptará e os refluxos irão diminuir com o tempo, já que há menos para regurgitar. 

4) Arrotar regularmente

Lembre-se sempre de colocar a criança para arrotar. Isso é fundamental! Quando o bebê arrota, ele libera gases e os sintomas de desconforto do refluxo são aliviados.

5) Cabeça inclinada

Apoie a cabeça do bebê enquanto ele estiver domindo. Você pode fazer isso colocando um travesseiro embaixo da cabeça dele, causando uma leve inclinação. Isso pode ajudar a aliviar o desconforto, principalmente se ele foi alimentado antes de dormir.

6) Evite brincar após as refeições

Após as mamadas e refeições, evite brincadeiras que fazem movimentos rápidos com a criança, isso tudo aumenta a probabilidade dela cuspir e até vomitar o que acabou de comer.

7) Conforto

Manter o conforto do bebê é essencial para evitar refluxo. Por isso, fraldas e roupas apertadas devem sempre ser evitadas, pois elas podem colocar mais pressão na barriga da criança. Então, prefira tecidos leves e confortáveis, que permitem que bebê se movimente com facilidade e sem esforço.

Fonte: Delas - iG @ http://delas.ig.com.br/filhos/2016-12-15/refluxo-bebe.html

Especialista defende alteração de regime de bens por meio de escritura pública

A alteração de regime de bens pós-nupcial pode sofrer considerável modificação em seus trâmites. É o que prevê o Projeto de Lei 69/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O objetivo da proposta é diminuir o número de processos no Judiciário e dispensar a necessidade de um juiz, admitindo, assim, a mudança por meio de escritura pública. Para tal, conforme prevê o texto, a troca deverá ser feita via requerimento, que, assinado por ambos solicitantes, será enviado ao tabelião de notas. Este, por sua vez, lavrará o documento, independentemente da motivação do pedido, desde que atendidos os requisitos legais. Assistidos por advogado, os requerentes ainda deverão articular a averbação das alternâncias junto aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso um dos cônjuges seja empresário, perante o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Quando se tratar de alteração do regime de separação obrigatória de bens, o PLS 69/2016 antevê que a escritura somente seja lavrada pelo tabelião se comprovada a superação das causas que motivaram o requerimento. Plenamente favorável ao Projeto, Zeno Veloso – tabelião e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) – entende que a proposta, se aprovada, tende a desafogar o Judiciário de uma atuação que, em seu ponto de vista, já não lhe compete. “Pessoas capazes, que são casadas, desejam mudar seu regime de bens por alguma razão. Isto pode ser feito no cartório de notas, através de uma escritura pública que, em seguida, é levada para o registro competente. Finaliza-se aí o processo, de forma rápida e fácil”, opina. De acordo com ele, atos de maior gravidade, que antes eram exclusivas do Judiciário, podem ser realizados no tabelionato como, por exemplo, “divórcio, inventários e partilhas. Portanto, acho que a alteração do regime de bens pode, perfeitamente, ser feita por escritura pública”, reforça. Na visão de Zeno Veloso, entretanto, não seria essa uma forma de privar a interferência do Estado nas relações familiares. Zeno Veloso acredita que, de certa forma, a atividade notarial e de registro são ações de responsabilidade do próprio Estado, sendo delegadas a particulares. “[A alteração de regime de bens] vai estar sob a fiscalização de um notário público. Apenas não será gerada mais demanda ao Judiciário, que já está ‘cheíssimo’, o que o impede de resolver a tempo inúmeras demandas sociais”, afirma. O diretor do IBDFAM reitera: “De certa forma, o Estado participa da atividade do notário. Trata-se de um exercício estatal – é bom que se diga. Não é qualquer um que está ali. É uma pessoa bacharel em Direito ou concursada, que exerce uma tarefa delegada do serviço público, o que não quer dizer que o Estado tenha ‘lavado as mãos’”. Zeno Veloso ainda afasta comentários acerca da iminência de possíveis fraudes originadas a partir do novo sistema. De acordo com ele, nenhum negócio jurídico pode deixar de ser feito sob a suspeita de defraudação. “Se o eventual golpe pudesse impedir que se admitisse a existência de um determinado negócio, nenhum acordo se realizaria. Até o casamento, que é um contrato, deixaria de ser celebrado, pois há risco de ludíbrio. Há o perigo de o marido – ou a esposa – ser infiel, por exemplo. Sendo assim, nada aconteceria”, contesta. O advogado explica que, em caso de fraude, cabe ao Estado – por meio do Poder Judiciário – apenar quem o praticou. “Por exemplo: o regime de bens foi alterado, mas o objetivo foi fraudar credores ou enganar um herdeiro. Neste caso, sendo a atitude comprovada, o ato será tornado sem efeito. O que não se pode é, pelo risco de alguém fazer isso, impedir que o seja feito. Nós temos que raciocinar, em princípio, no sentido de que as pessoas são sérias e honestas, e não que são bandidas e safadas”, conclui. Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur)

Genro de Jaques Wagner é demitido da Assembleia Legislativa

Ex-governador e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner

Um genro do ex-governador e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner, foi demitido pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Angelo Coronel (PSD), na leva de 57 servidores que estavam à disposição do Poder e tiveram que retornar a seus órgãos de origem. Paulo Valente pertence aos quadros da secretaria estadual de Educação e estava lotado no cargo de diretor parlamentar no Legislativo. A relação dos desligados saiu na edição de hoje do Diário Oficial da Assembleia (veja aqui). A idéia de Coronel é primeiro afastar os quadros para analisar, caso a caso, a necessidade daqueles que são efetivamente úteis à Casa, a qual, pela lei, arca com o ônus de pagamento dos funcionários colocados à sua disposição. Aqueles cujos serviços não forem mais necessários não serão chamados de volta. Outro plano é fazer com que os que retornarem assumam posições diferentes daquelas que ocupavam como forma de promover uma oxigenação nos diversos setores da Assembleia. Desde a sexta-feira, dia posterior à reabertura oficial do ano na Assembleia, sob o novo comando de Coronel, ocorrem demissões na Assembleia, algumas de sobrenomes famosos ou de figuras vinculadas a ilustres, como o ex-governador.

CCJ aprova andamento da reforma da Previdência durante a madrugada

A Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário) e entidades sindicais estiveram neste quarta-feira, 14, na Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, para acompanhar a votação da PEC da reforma da Previdência Social.

Tanto a Federação quanto as demais entidades sindicais presentes foram impedidas de participar do debate sobre a reforma. Os deputados permaneceram em debate por mais de nove horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Apenas na madrugada, quando a Casa estava sem a presença de sindicalistas, os parlamentares aprovaram por 31 votos a 20 o parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma na Previdência Social.

O fato foi veementemente criticado pelo presidente da Fenajud, Luiz Fernando Souza, “Neste momento em que estamos sofrendo diversos ataques no Congresso, somos impedidos de acompanhar um dos projetos mais importantes da Casa, que trata da Previdência. Isso é inaceitável. A presença dos trabalhadores, seja ele público ou privado, é fundamental nestes debates.”.

Os parlamentares não analisaram os itens da reforma, eles votaram, somente, se a proposta do governo do presidente Michel Temer fere algum princípio constitucional e as normas técnicas. Com a aprovação do parecer, a PEC da reforma da Previdência passará a ser analisada por uma comissão especial da Câmara.

A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada na semana passada. Entre outros pontos, a PEC prevê: idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar, e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.

Rejeição

Durante a sessão, os partidos da oposição PT, PSOL, PCdoB, Rede e PDT, além dos governistas PSB, PTB e PHS, orientaram as bancadas a votar contra o parecer. Todos os demais partidos, entre os quais PMDB, PSDB, DEM, PP, PR e PSD, encaminharam voto sim.

Com informações: Imprensa Fenajud

EM QUE ANO JESUS NASCEU?

Quando Jesus nasceu, o calendário usado na época era o romano (calendário juliano). O ano 1 desse calendário marcava a data da fundação de Roma. O tempo era marcado com a sigla U.C. (abreviatura de Ab urbe condita, que significa “Desde a fundação da cidade”). Com a queda de Roma em 1203 U.C., que corresponde ao ano 455 d.C., a Igreja deixou de usar esse calendário, surgindo assim a necessidade de um novo marco histórico (calendário gregoriano), a partir do qual os demais acontecimentos seriam datados.  Buscou-se descobrir, então, o ano do nascimento de Jesus Cristo.

No século VI, o monge bizantino Dionísio, o Pequeno, decidiu descobrir o ano em que Jesus nascera. Tomando como ponto de partida a informação de Lucas de que Jesus fora batizado no décimo quinto ano do reinado de Tibério Cézar, contando com cerca de 30 anos de idade (Lucas 3.1.23), Dionísio só precisaria saber a data correspondente do reinado de Tibério de acordo com o calendário romano (calendário juliano). Seus cálculos revelaram a data 783 U.C. Ora, se Jesus tinha cerca de 30 anos no ano 783 U.C., bastaria subtrair 30 de 783, chegando-se ao ano de 753 U.C. Este ano seria o ano 1 da era cristã.

Acontece, porém, que Dionísio errou, pois, de acordo com Flávio Josefo, historiador judeu, o rei Herodes – que havia mandado matar Jesus – morreu no ano 749 U.C. Isso quer dizer que Jesus nascera antes de 749 U.C., provavelmente dois anos antes, ou seja, em 747 U.C., pois Mateus 2.16 registra que Herodes mandou matar todos os meninos de Belém e circunvizinhança até dois anos de idade. Sendo assim, o ano 1 da era cristã deveria recuar no mínimo 6 anos, mas isso não foi feito. Assim, esse erro criou uma informação estranha no nosso calendário: Jesus não nasceu no ano 1, mas no ano 4 ou 6 a.C. (antes de Cristo).

Fonte: Livro MENTIRAS QUE PARECEM VERDADES (Agenor Duque).

Lula diz que só ele pode enfrentar ‘essa euforia da insanidade judicial’

Réu da Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva investiu destemidamente contra a histórica Operação que lhe atribui corrupção e lavagem de dinheiro no esquema de propinas da Petrobrás. Durante jantar com petistas e correligionários, semana passada, o ex-presidente classificou os procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal de ‘moleques que falam bobagem’ e afirmou ser ele a pessoa que ‘pode resistir à essa euforia da insanidade judicial’. A reunião foi filmada. O vídeo corre nas redes sociais. “É você ter em Curitiba (base da Lava Jato), sabe, um agrupamento especial de pessoas ungidas por Deus prá salvar o mundo”, disse Lula. Referindo-se expressamente aos procuradores da República e aos delegados da Polícia Federal que fecham o cerco a ele, Lula jogou sobre os ombros de seus algozes a grave crise econômica do País. “Eles têm noção de quanto a Operação Lava Jato já causou de prejuízo na economia desse País?, ao PIB desse País? Eles têm noção de quanto desemprego (a Lava Jato) já causou?” Leia mais no Estadão.

Irecê: Luizinho Sobral inaugura revitalização de entrada da cidade

Historicamente, as entradas de Irecê nunca estiveram à altura da tradição do município. Para superar esse desafio, o prefeito Luizinho Sobral “arregaçou as mangas” e promoveu a requalificação completa das 3 entradas da cidade. Hoje, dia 01 de dezembro, foi dia da inauguração do Contorno da Avenida Santos Lopes, principal entrada de Irecê. Além de promover ajustes para controlar e dar mais segurança ao trânsito, como a instalação de redutores de velocidade e sinalização horizontal e vertical, a Administração Municipal construiu um novo canteiro central, com estrutura especial de iluminação, plantas ornamentais e ampla área verde. “A requalificação das entradas da cidade causa boa impressão para os visitantes e orgulho para moradores de Irecê”, declarou o prefeito Luizinho Sobral.

Joaquim Barbosa diz que governo de Michel Temer não resiste a 'grandes manifestações'

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, afirmou que o governo Michel Temer corre o risco de não chegar ao fim. Na entrevista, Barbosa classificou o impeachment de Dilma Rousseff como “Tabajara”, por ter sido uma “encenação”. “Todos os passos já estavam planejados desde 2015. Aqueles ritos ali [no Congresso] foram cumpridos apenas formalmente”, declarou, complementado que os argumentos da defesa não foram levados em consideração no julgamento. “Nada era pesado e examinado sob uma ótica dialética”, pontuou. Questionado se o impeachment foi um golpe, Barbosa diz que não, mas assevera que as formalidades externas, observadas no processo, eram “só formalidades”. O ex-ministro considera ainda que há risco para as investigações que estão em curso, pois a “sociedade brasileira ainda não acordou para a fragilidade institucional que se criou quando se mexeu num pilar fundamental do nosso sistema de governo, que é a Presidência”.  “No momento em que o Congresso entra em conluio com o vice para derrubar um presidente da República, com toda uma estrutura de poder que se une não para exercer controles constitucionais, mas sim para reunir em suas mãos a totalidade do poder, nasce o que eu chamo de desequilíbrio estrutural”, esclareceu. Para ele, a desestabilização “empoderou gente numa Presidência sem legitimidade unida a um Congresso com motivações espúrias. E esse grupo se sente legitimado a praticar as maiores barbáries institucionais contra o país”. Barbosa fixa que até uma eleição presidencial legitimada pela soberania popular, o país estará em turbulência. Sobre o governo atual, o ex-ministro considera que é “tão artificial” por conta do impeachment, que “não resistiria a uma série de grandes manifestações”. “O Brasil deu um passo para trás gigantesco em 2016. As instituições democráticas vinham se fortalecendo de maneira consistente nos últimos 30 anos. O Brasil nunca tinha vivido um período tão longo de estabilidade”, avaliou. Barbosa ainda afirmou que os projetos aprovados no Congresso nesta semana são desdobramentos “do controvertido processo de impeachment, cujas motivações reais eram espúrias”. Sobre a possibilidade da prisão de Lula, Joaquim Barbosa afirma que, para acontecer, “teria que ser algo incontestável”, para não piorar o olhar negativo que o país tem no exterior. Por fim, negou novamente que sairá candidato a presidente em 2018.

 

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O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê ajuizou, no dia 5 de outubro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Itaguaçu da Bahia, a 550 km de Salvador. Adão Alves de Carvalho Filho foi acionado por não prestar informações requeridas pelo órgão, referentes a possíveis irregularidades em programa habitacional no Loteamento Serra Azul, localizado no município. Durante inquérito civil instaurado pelo procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, em outubro de 2015, foram requisitados esclarecimentos referentes ao caso, para confirmar ou refutar as supostas irregularidades. No entanto, apesar de ter recebido três notificações por ofício e uma ligação telefônica, Carvalho Filho não forneceu qualquer resposta ao órgão. O MPF requer à Justiça, liminarmente, que o prefeito seja obrigado a prestar as informações requisitadas. O órgão reiterou o pedido em caráter definitivo e pediu a condenação de Adão Alves de Carvalho Filho nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveem ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Xique-Xique decreta três dias de luto

Sergio Manoel é natural de Xique-Xique

A prefeitura de Xique-Xique, localizada a 587km de Salvador, decretou na tarde desta terça-feira, 29, três dias de luto em homenagem ao jogador xiquexiquense Sérgio Manoel, meiocampista do Chapecoense, que foi vítima do acidente de avião em Medellín, na Colômbia.

Apesar de não ter seu nome confirmado entre os mortos, o jogador também não está na lista dos seis sobreviventes, que são o zagueiro Neto, o goleiro Jackson e o lateral Alan Ruschel. Além dos jogadores, o jornalista Rafael Henzel e os tripulantes Ximena Suáres e Erwin Tumiri. 

A Chape se dirigia para enfrentar o Atletico Nacional pela final da Copa Sul-Americana. O avião levava 81 pessoas, entre jornalistas, jogadores e dirigentes.

Apesar de ser baiano, o atleta nunca atuou na Bahia. Seu primeiro clube foi o Nacional, de São Paulo, em 2009. 

Prefeito é preso por desvio de verba pública

A operação também ocorreu em Alagoinhas, Itagibá, Salvador e São José do Jacuípe

Em uma ação coordenada pela Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) na Bahia, foi preso nesta sexta-feira, 25, dentro da operação Vigilante, o prefeito atual de Malhada de Pedras (a 689 km de Salvador), Valdecir Bezerra, e outras duas pessoas.

Todos foram encaminhados para o presídio de Vitória da Conquista. Ele e um grupo de políticos de Malhada de Pedras, situado na região sudoeste, são suspeitos de desvio de recursos da União destinados ao transporte escolar.

Contra o vice-prefeito eleito– que está foragido– Adriano Paca tem um mandado de prisão preventiva emitido pela Justiça Federal.

Suspeitos de participar do esquema foram conduzidos coercitivamente: a mulher do atual prefeito e prefeita eleita Terezinha Baleeiro, o atual vice-prefeito Paulo César Paca e o ex-prefeito Ramon dos Santos. Servidores da Secretaria Municipal de Transportes e empresários do ramo de transporte público de estudantes também prestaram depoimento.

Esquema

Segundo o delegado da PF de Vitória da Conquista, Rodrigo Kolbe, “trata-se de um grupo formado com o propósito de desviar recursos públicos em benefício próprio”.

Kolbe salientou que com a abertura do inquérito, ficou comprovado que durante anos uma mesma empresa ganhavas as licitações para transportar alunos. Em visita à Malhada de Pedras, conforme o delegado, “constatamos que existiam muitas irregularidades”.

Ele citou que os valores das linhas licitadas eram cobrados acima dos quilômetros percorridos e que até linhas feitas com ônibus do programa ‘Caminho da Escola’, eram cobrados pelo grupo. “Eles emitiam notas como se todos os meses tivessem 22 dias letivos, o que chamou a atenção para aprofundar as investigações”, salientou o delegado.

Além das prisões e conduções coercitivas, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Vitória da Conquista. A operação também ocorreu em Alagoinhas, Itagibá, Salvador e São José do Jacuípe.

Dentro do que foi apurado, dos R$ 6 milhões pagos pelos serviços, R$ 3 milhões devem ter sido desviados para o grupo, segundo o chefe da CGU/Bahia, Adilmar Gregorini. “Ainda não aferimos tudo e as fiscalizações vão continuar. O valor desviado pode ser maior”, enfatizou.

Os envolvidos vão responder por formação de organização criminosa, fraude em licitação, crime de responsabilidade e improbidade administrativa. A reportagem tentou nesta sexta contato com a prefeitura da Malhada de Pedras e apesar de insistentes ligações, ninguém atendeu o telefone.

Próxima semana será decisiva para o futuro do Serviços Público

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB,  e suas federações filiadas, sempre em defesa dos serviços públicos e do desenvolvimento nacional com valorização dos serviços e dos servidores públicos; diante disto, sempre se posicionou contra o desmonte do Estado Brasileiro que está ameaçado, mais uma vez, pela PEC 55/16, e outras proposições que tramitam,  silenciosamente, no Congresso Nacional (Câmara e Senado). Matérias “gravíssimas” que representam a destruição da concepção de Estado, conforme consta na Constituição Cidadã.

Sabe-se que a PEC 55/16, que está em pauta de votação do próximo dia 29/11, no Senado Federal, terá consequências devastadoras no cotidiano de todo cidadão, hoje e para as próximas gerações que virão; não apenas em nossos salários, mas na economia, na capacidade de investir e ampliar os projeto e expansão da educação superior, na qualidade da educação básica, na expansão e qualidade saúde;  investimentos nas áreas sociais e ainda o pior: deixar livre o repasse de recurso para amortização da dívida externa que nunca foi auditada; nem pelo governo atual que propôs " este absurdo"  nem por seus antecessores.
Ampliação da greve nos próximos dias-  nos setores que já se encontram em greve contra esta “ malfadada PEC 55”;
· Panfletagem nos aeroportos- principalmente na segunda-feira (21) à tarde e terça-feira (22) pela manhã, com o objetivo de denunciar a população, deputados e senadores a destruição dos serviços públicos, caso a PEC 55 seja aprovada!
· Diálogo direto com senadores- constrangendo-os em seus domicílios eleitorais e locais de atuação;
· Ocupação em frente aos espaços dos senadores (escritório/casa) para demonstrar a indignação de todas as categorias e da população - mas sempre com respeito ao direito de ir e vir e sem ataques, ao patrimônio público!
· Denunciar em todos meios de comunicação o que será dos serviços públicos:  creches, escolas, saúde, segurança etc... caso esta PEC 55 passe no Senado Federal;
· Denunciar os deputados! e dizer que os senadores podem reverter tudo isto, não sendo traidores dos serviços públicos; nem do Brasil!
· Que as Centrais Sindicais e o conjunto de lideranças dos servidores públicos chamem uma reunião ampliada, nos estados e nacionalmente, a ser negociada a data e local, para atualizar a conjuntura nacional e Internacional e sinalizar a tática na construção da unidade em defesa dos serviços públicos e da soberania nacional;
· Participar ativamente no dia Nacional de Lutas, 25/11 ,com paralisação e atos.
É ocupação.  É resistência !
CSPB

Banco do Brasil fechará 12 agências na Bahia; quadro de funcionários será reduzido em até 19%

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O Banco do Brasil (BB)  fechará 12 agências na Bahia e transformará outras 33 em postos de atendimento digital. A informação foi confirmada ao CORREIO, nesta segunda-feira (21), quando o banco realiza uma entrevista coletiva anunciando um plano de reestruturação da instituição que reduzirá o número de agências em todo o país e oferecerá um plano de aposentadoria incentivada para até 18 mil funcionários.
Na Bahia, o banco tem 447 unidades de atendimento, sendo 328 agências e 119 postos de atendimento. Com a reorganização, 12 agências serão encerradas e 33 agências serão transformadas em postos de atendimento. O banco ainda não informou quais serão as agências fechadas. “O BB permanecerá com uma das maiores redes de atendimento do Estado, com 283 agências e 152 postos de atendimento”, disse o banco, em nota, enviada ao CORREIO.
Além disso, o BB possui 5.206 funcionários e 1.003 fazem parte do público potencial do Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada, que prevê adesão voluntária dos funcionários. Com isso, a redução no quadro de funcionários do banco pode ser reduzido em até 19%.
Segundo comunicado ao mercado divulgado no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o BB fechará 402 agências em todo o País e transformará outras 379 em postos de atendimento ao longo do próximo ano.
A economia anual com o enxugamento da estrutura é estimada pelo BB em R$ 750 milhões, sendo R$ 450 milhões da nova estrutura organizacional e R$ 300 milhões de redução de gastos com transporte de valores, segurança, locação e condomínios, manutenção de imóveis, entre outras despesas. Atualmente, o BB conta com 5.430 agências e 1.791 postos de atendimento. 

Aprovadas regras para registro de remédio à base de maconha

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu hoje (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no país produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativo, passo necessário para venda de remédios.A medida faz parte da atualização da Portaria nº 344/98, que também estabelece que laboratórios registrem os derivados em concentração de, no máximo, 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. Os produtos que tiverem concentração maior do que a estabelecida continuam proibidos no país. Segundo nota da agência reguladora, a medida foi motivada pela fase final do processo de registro do medicamento Mevatyl®. O produto que, em alguns países da Europa, tem o nome comercial de Sativex, pode vir a ser o primeiro obtido da Canabis sativa registrado no país. O medicamento será indicado para o tratamento de sintomas de pacientes adultos com esclerose múltipla.

Agência Brasil

BB diz que não obrigará funcionários a reduzir jornada e ganhar menos

O Banco do Brasil assegurou hoje (22) que não obrigará funcionários a reduzir a jornada de trabalho ganhando menos. A garantia foi dada a representantes de sindicatos que passaram o dia reunidos com a direção da instituição financeira para discutir o plano de reestruturação do banco que prevê um plano incentivado de aposentadorias para 18 mil empregados e o fechamento de 402 agências em todo o país.De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), vinculada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Banco do Brasil garantiu que, no remanejamento decorrente da reestruturação, o funcionário poderá optar em permanecer na jornada de oito horas, sem ser obrigado a migrar para a jornada de seis horas. Os funcionários das áreas afetadas pelo fechamento das agências terão prioridade no sistema interno de recrutamento, concorrência e seleção do banco para serem realocados.Em relação ao plano de aposentadoria incentivada, a Contraf-CUT informou que o banco concordou em cumprir os regulamentos do plano de previdência complementar de cada funcionário. O tempo que o funcionário trabalhou no banco depois de conquistar o direito à aposentadoria será incorporado às indenizações.Na reunião, os representantes dos trabalhadores cobraram garantias de que os funcionários que tiverem cargos e funções cortadas sejam mantidos na mesma localidade sem cortes de salário. A reivindicação também vale para os empregados que ficarem de excedentes em cada agência.A Contraf-CUT pediu ao Banco do Brasil que a opção para a redução de jornada de seis horas esteja disponível para outros cargos de analista e de assessores, como engenheiros, arquitetos, funcionários da Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil) e subsidiárias como BB Previdência, BB Seguridade, Fundação Banco do Brasil e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi).Os sindicalistas pediram ainda ao banco mais transparência e informações detalhadas da quantidade de cargos e pessoas envolvidas em cada unidade afetada pela reestruturação. Segundo a Contraf-CUT, durante a reestruturação na área de logística do banco há menos de um ano, engenheiros foram obrigados a mudar de cidade e poderiam perder os cargos e terem de mudar de local novamente.

Agência Brasil

Lista de capitais do Brasil por população

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Crescimento das capitais brasileiras.

Esta é uma lista de capitais do Brasil por população, baseada na estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2016 e nos censos de 2010 e de 2000. Lidera a lista o município de São Paulo, capital do estado de mesmo nome, com mais de 12 milhões de habitantes. Palmas (Tocantins) é a capital menos populosa, com aproximadamente 279 mil habitantes.

2016	Dif. 2000	Município	Unidade Federativa	População em 2016	População em 2010	População em 2000	# 2000
1		São Paulo	São Paulo	12.038.175	11.253.503	10.405.867	1
2		Rio de Janeiro	Rio de Janeiro	6.498.837	6.320.446	5.851.914	2
3	(3)	Brasília	Distrito Federal	2.977.216	2.570.160	2.043.169	6
4	(1)	Salvador	Bahia	2.938.092	2.675.656	2.440.828	3
5		Fortaleza	Ceará	2.609.716	2.452.185	2.138.234	4
6	(2)	Belo Horizonte	Minas Gerais	2.513.451	2.375.151	2.232.747	5
7	(2)	Manaus	Amazonas	2.094.391	1.802.014	1.403.796	9
8	(1)	Curitiba	Paraná	1.893.997	1.751.907	1.586.848	7
9	(1)	Recife	Pernambuco	1.625.583	1.537.704	1.421.993	8
10		Porto Alegre	Rio Grande do Sul	1.481.019	1.409.351	1.360.033	10
11	(1)	Goiânia	Goiás	1.448.639	1.302.001	1.090.737	11
12	(1)	Belém	Pará	1.446.042	1.393.399	1.279.861	12
13		São Luís	Maranhão	1.082.935	1.014.837	868.047	13
14		Maceió	Alagoas	1.021.709	932.748	796.842	14
15	(1)	Natal	Rio Grande do Norte	877.662	803.739	709.536	16
16	(1)	Campo Grande	Mato Grosso do Sul	863.982	786.797	662.534	17
17	(2)	Teresina	Piauí	847.430	814.230	714.583	15
18		João Pessoa	Paraíba	801.718	723.515	595.429	18
19	(1)	Aracaju	Sergipe	641.523	579.149	461.083	20
20	(1)	Cuiabá	Mato Grosso	585.367	551.098	483.044	19
21	(1)	Porto Velho	Rondônia	511.219	428.527	334.585	22
22	(1)	Florianópolis	Santa Catarina	477.798	421.240	341.781	21
23	(1)	Macapá	Amapá	465.495	398.204	282.745	24
24	(1)	Rio Branco	Acre	377.057	336.038	252.885	25
25	(2)	Vitória	Espírito Santo	359.555	327.801	291.941	23
26		Boa Vista	Roraima	326.419	284.313	200.383	26
27		Palmas	Tocantins	279.856	228.332	137.045	27

Dif. = Mudança em relação a 2000